Termos e Condições 7kabet

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem a relação entre a 7kabet ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa e utiliza os serviços disponibilizados no endereço eletrônico 7kabet.cam, incluindo, mas não se limitando a, apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games e demais funcionalidades da plataforma.

Para efeitos destes Termos, entende-se por: "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário para acesso à plataforma; "Saldo" — os fundos disponíveis na conta do Usuário para realização de apostas; "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 7kabet sujeitos a condições específicas; "Jogo" — qualquer modalidade de aposta esportiva, cassino, slots ou crash game disponível na plataforma.

Ao criar uma conta na 7kabet, clicar em "Concordo" ou simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara, expressamente, ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deve abster-se de utilizar os serviços da 7kabet.

O acesso e uso da plataforma 7kabet são estritamente reservados a indivíduos que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter capacidade civil plena para a prática de atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em programas de autoexclusão da 7kabet ou de qualquer outro operador de jogos;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário ou sócio da 7kabet.

É expressamente vedado o uso da plataforma por pessoas jurídicas, agentes que atuem em nome de terceiros sem procuração válida, ou por qualquer pessoa que utilize a plataforma em jurisdição onde a atividade de apostas seja proibida por lei local.

Cada Usuário pode possuir apenas uma única conta ativa na plataforma 7kabet. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas e à retenção de saldos.

No ato do cadastro, o Usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui causa imediata de encerramento de conta.

O processo de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatório para a realização de saques e pode ser exigido a qualquer momento pela 7kabet. Os documentos exigidos são:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Em casos específicos, comprovante da origem dos fundos.

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada sob suas credenciais é de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da 7kabet.

Todos os depósitos na plataforma 7kabet são realizados exclusivamente em Reais (R$ — BRL). Os métodos de pagamento aceitos são: Pix, Mercado Pago e PicPay. A 7kabet não aceita depósitos em moeda estrangeira, criptomoedas ou por meio de intermediários não autorizados.

Os depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, sem cobrança de taxas pela 7kabet. O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Não há valor máximo por transação, mas limites podem ser aplicados conforme a política antifraude da plataforma.

A 7kabet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória da titularidade e origem dos fundos depositados. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos, e os valores correspondentes serão devolvidos ao remetente, descontadas eventuais taxas bancárias aplicáveis.

O Usuário pode solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que: (i) tenha concluído o processo de verificação KYC; (ii) não existam apostas pendentes que justifiquem a retenção temporária do saldo; e (iii) não haja investigação em andamento relacionada à sua conta.

Os saques são processados preferencialmente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da conta. O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação. Em situações normais, saques via Pix são processados em minutos. Saques para usuários VIP Ouro e acima têm prazo reduzido conforme o programa de fidelidade.

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques de valores relacionados a bônus estão sujeitos ao cumprimento do requisito de apostas correspondente. A 7kabet reserva-se o direito de limitar ou atrasar saques em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, comunicando o Usuário sobre os motivos quando legalmente permitido.

A 7kabet pode oferecer bônus, promoções, cashback, giros grátis (free spins) e outras vantagens promocionais aos seus Usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, que serão comunicados no momento da disponibilização da promoção.

Como regra geral aplicável a todos os bônus:

• Cada Usuário tem direito a um único cadastro e, portanto, a uma única utilização de bônus de boas-vindas;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• O requisito de apostas (wagering requirement) de cada bônus deve ser cumprido integralmente antes que os valores decorrentes possam ser sacados;
• A 7kabet reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou de contas múltiplas;
• Bônus têm prazo de validade definido — valores não utilizados dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• O uso de bônus em determinadas categorias de jogos pode ser restrito — consulte os termos específicos de cada promoção.

A 7kabet pode alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível. A participação em promoções está sujeita à verificação de elegibilidade e ao cumprimento destes Termos.

As apostas esportivas disponíveis na 7kabet são modalidades de quota fixa, reguladas no Brasil pela Lei n.º 13.756/2018 e pelo marco regulatório estabelecido pela Lei n.º 14.790/2023, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Uma aposta é considerada aceita quando o sistema da 7kabet a registra com confirmação de saldo suficiente. Apostas não confirmadas por falha técnica ou saldo insuficiente são consideradas nulas. As odds exibidas no momento da confirmação são as que se aplicam à aposta, independentemente de variações posteriores.

A 7kabet reserva-se o direito de suspender mercados, anular apostas ou corrigir erros de odds que sejam manifestamente errôneas (odds claramente fora do padrão de mercado). Nesses casos, o valor apostado é devolvido ao Usuário sem incidência de bônus ou penalidades.

Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. O resultado oficial do evento esportivo, conforme a entidade reguladora competente, prevalece sobre qualquer transmissão exibida na plataforma para fins de liquidação de apostas.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 7kabet são fornecidos por provedores terceirizados internacionalmente certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e outros. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor e declarado nos detalhes do jogo na plataforma.

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de cada rodada. A 7kabet não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por provedores parceiros.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — interrupção de conexão, queda de servidor ou erro de software — as rodadas afetadas poderão ser anuladas e o valor apostado devolvido ao Usuário. A 7kabet não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário.

Os jogos de crash (como Aviator e Spaceman) possuem mecânica de multiplicador crescente com possibilidade de cashout antecipado. O Usuário é responsável por realizar o cashout no momento desejado — a plataforma não intervém na decisão do Usuário durante a partida.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato de conta e retenção de saldo:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma (contas múltiplas);
• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule comportamento humano na plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma em benefício próprio;
• Manipular ou tentar manipular o resultado de qualquer evento esportivo ou jogo;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir ganho mútuo independente do resultado (match-fixing ou apostas em conluio);
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Fazer chargebacks indevidos junto à instituição financeira após a realização de depósitos válidos;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta.

A 7kabet reserva-se o direito de investigar qualquer atividade suspeita e de cooperar com autoridades competentes quando exigido por lei. Quaisquer ganhos obtidos por meio de conduta proibida serão considerados nulos e não passíveis de saque.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente, via WhatsApp ou e-mail. Saldos disponíveis serão devolvidos após verificação, descontadas eventuais apostas pendentes.

A 7kabet pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos; fornecimento de informações falsas no cadastro; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; solicitação de autoexclusão pelo Usuário; determinação de autoridade competente; ou qualquer outra situação que, a critério exclusivo da 7kabet, represente risco à integridade da plataforma ou de outros Usuários.

Em casos de encerramento por violação, a 7kabet pode reter o saldo da conta pelo prazo necessário para conclusão de investigações, sem obrigação de pagamento de juros ou correção monetária sobre os valores retidos.

A 7kabet empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o correto funcionamento da plataforma. No entanto, não garante que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente seguros contra acessos não autorizados de terceiros.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 7kabet não será responsável por: (i) perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma; (ii) danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes relacionados ao uso ou impossibilidade de uso dos serviços; (iii) falhas ou interrupções causadas por fatores fora do controle da plataforma, incluindo falhas de infraestrutura de telecomunicações, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior.

Esta limitação não afasta a responsabilidade da 7kabet em casos de dolo, fraude comprovada da plataforma ou em situações em que a lei brasileira proíba expressamente a exclusão de responsabilidade, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

O tratamento de dados pessoais pela 7kabet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (i) operação e manutenção da conta do Usuário; (ii) processamento de transações financeiras; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e (iv) personalização da experiência na plataforma.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o suporte da 7kabet por meio dos canais oficiais.

Para informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

A 7kabet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por notificação visível na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

A versão vigente dos Termos é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de última atualização indicada no cabeçalho do documento.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e pelo marco regulatório de apostas de quota fixa estabelecido pela Lei n.º 14.790/2023.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário e a 7kabet comprometem-se a buscar, preferencialmente, a resolução amigável de eventuais conflitos antes de recorrer ao Poder Judiciário, por meio dos canais de suporte disponibilizados pela plataforma.